EVASÃO FISCAL, UMA IMENSA BURLA

Jorge Fonseca de Almeida*, especial para O Lado Oculto

A evasão fiscal é uma forma ilícita e, muitas vezes ilegal, de não pagar os impostos devidos no território onde os rendimentos foram gerados e de os assumir em jurisdições onde os impostos são reduzidos ou mesmo inexistentes.

Para não pagar os impostos devidos, os criminosos recorrem a diversas técnicas como reportar apenas parte dos rendimentos, exagerar nas deduções e nas despesas, e esconder rendimentos, usando para isso territórios cujas leis de sigilo protegem do escrutínio fiscal do país de origem as somas aí depositadas ou investidas.

A Tax Justice Network (TJN ou A Rede pela Justiça Fiscal) tem vindo a estudar e a denunciar os paraísos fiscais ou offshores a que chamam, porventura com mais propriedade mas menos clareza, sigilo financeiro.

Dimensão do Fenómeno 

A ONU estima, de forma conservadora, em cerca de 600 mil milhões de dólares o montante perdido só em impostos sobre as empresas (IRC) (Cobham e Jansky, 2017). Note-se tratar-se de uma verba muito superior ao PIB da maioria dos países e mais de três vezes maior que o PIB português. 

O mesmo estudo aponta para Portugal uma perda anual de 1100 milhões de dólares ou seja 0,5% do PIB. Um desastre. Muito pior que a Espanha (0,41%), do que a Itália (0,26%), a Grécia (0,18 %), a Finlândia (0,11%), etc..

Estamos, pois, em presença de verbas de grande magnitude cujo impacto nas economias dos países afectados, e na economia global, é enorme. 

Portugal – Roubado e humilhado

Na Europa, alguns países tem sofrido por causa da fuga aos impostos. “Países europeus como a Grécia, Itália e Portugal foram colocados de joelhos em parte por décadas de evasão fiscal e roubos ao Estado por via do sigilo dos offshores” (TJN).

Outros, contudo, beneficiam dos offshores que estabelecem nos seus territórios, conseguindo cobrar taxas e impostos sobre os rendimentos que deveriam ser colectados em países como Portugal.

A TJN publica uma lista dos maiores offshores mundiais: o maior é a Suíça, o segundo maior os Estados Unidos da América e o terceiro as Ilhas Caimão, pertencentes ao Reino Unido. Os contribuintes portugueses incumpridores individuais preferem a Suíça e o Reino Unido; as empresas incumpridoras preferem a Holanda, a Alemanha ou o Luxemburgo.

Vemos, assim, que são os nossos parceiros, aliados e amigos que atraem os milionários portugueses para os seus offshores para aí lhes cobrarem impostos, ainda que muito baixos, sobre rendimentos que deveriam ser taxados em Portugal. São, pois, os nossos parceiros europeus que nos roubam os rendimentos fiscais de que tanto necessitamos para manter a segurança social, expandir o ensino, prestar cuidados de saúde a todos e efectuar o investimento público.

Privado destes rendimentos, o Estado português endivida-se depois junto dos mesmos países que lhe sonegaram os seus legítimos rendimentos.

E que faz o Estado português, humilhado e ofendido, face aos que o privam das suas receitas? Aparentemente cala-se, aceita e vai ao ponto de fomentar a situação não penalizando os infractores.

Quadro 1
Maiores offshores mundiais (lista da TJN)

Portugal – o Paraíso das amnistias

A administração fiscal e as sucessivas maiorias políticas na Assembleia da República têm-se mostrado brandas ou mesmo coniventes com as empresas e os empresários que fogem ao fisco. No rescaldo do escândalo conhecido por Swissleaks, que revelou um esquema fraudulento do Banco inglês HSBC para defraudar o fisco colocando o dinheiro na Suíça, verificou-se que praticamente todos os cerca de 100 implicados nacionais aproveitaram sucessivas amnistias fiscais decretadas pelo Parlamento antes de 2015 e que apenas cerca de 270 mil euros foram recuperados (Miranda, 2018)!

Também no caso dos Panamá Papers, dos 234 contribuintes identificados muitos foram amnistiados. 

A primeira grande amnistia ocorreu em 2005, com os prevaricadores a legalizar por essa via 915 milhões de euros que detinham no exterior; na segunda, em 2010, esse valor subiu para 1600 milhões de euros; e na terceira, em 2012, atingiu-se a soma astronómica de 3500 milhões de euros (Miranda, 2018). 

A amnistia de 2005, decretada pelo Governo de José Sócrates, previa uma taxa de tributação de apenas 2,5%. O Governo previa arrecadar 200 milhões de euros mas apenas conseguiu 43 milhões, com uma taxa média que não chegou a 5%. Um dos beneficiados deste esquema foi Isaltino de Morais, Presidente da Câmara de Oeiras (Villalobos, 2014). Uma verdadeira dádiva. Quem foge ao fisco com milhões depois é recompensado com a legalização da sua fortuna pagando apenas 5%!! Vale a pena ser criminoso em Portugal.

A segunda grande amnistia, a de 2010, foi igualmente decretada por José Sócrates. A taxa de legalização foi novamente de apenas 5%. 

A terceira e última amnistia foi a de 2012, em pleno governo de Passos Coelho. Desta vez a taxa foi igualmente escandalosamente baixa, cifrando-se unicamente em 7,5%!

Milionários, como o banqueiro Ricardo Salgado, aproveitaram as três amnistias. O próprio Ricardo Salgado advogava em 2009, depois de já ter aproveitado a primeira grande amnistia, em entrevista ao Jornal de Negócios, que “Não acredito que haja uma solução para os offshores sem uma amnistia fiscal”.

Estas sucessivas amnistias “permitem benesses aos contribuintes incumpridores que não são do usufruto geral” (Diogo, 2016); ou seja, em linguagem futebolística, trata-se de “beneficiar o infractor” que beneficia de baixas taxas de impostos inacessíveis aos contribuintes cumpridores. Qualquer trabalhador por conta de outrem com modestos rendimentos paga de IRS mais do que os 2,5% que Sócrates decretou aplicar aos que tinham milhões na Suíça e noutros paraísos fiscais.

Pelas injustiças que criam, “as amnistias fiscais podem gerar contestações e podem até colidir com o dever fundamental de suportar os impostos, por não atender da melhor forma aos princípios basilares de direito tributário” (Diogo, 2016), minam o sistema tributário e incentivam outros milionários a fugir ao fisco na certeza que legalizarão as suas fortunas pagando uma taxa muito inferior à que pagariam se cumprissem os seus deveres atempadamente. 

É, em parte, por isso que as somas legalizadas foram em crescendo à medida que os que podem fugir, os mais ricos, se apercebem das vantagens da fuga.

Os ricos portugueses colocam, de facto, parte significativa dos seus rendimentos no exterior e depois esperam por amnistias para os legalizar, pagando poucos os nenhuns impostos.

Com o governo actualmente em funções foi possível travar este ciclo destrutivo das amnistias fiscais. Mas, por outro lado, o governo não actuou contra os que colocam os rendimentos no exterior. Criam-se todas as condições para que novas amnistias possam ocorrer no futuro, transformando dinheiro ilegal em dinheiro legal e perpetuando as injustiças fiscais entre portugueses.

*Economista, MBA

Referências

Cobham, Alex e Petr Jansky (2017). Global distribution of revenue loss from tax avoidance. Helsinquia. United Nations University e World Institute for Development Economic Research.

Diogo, Sara Filipa Henriques (2016). As Amnistias Fiscais e o Dever de Pagar Impostos: O caso dos RERTs e RERDs. Tese de Mestrado no ISCAL.

Miranda, Elisabete (2018). “Evasão fiscal: maioria dos portugueses apanhados no Swissleaks foram amnistiados”. Expresso. [Em Linha]. Disponível em https://expresso.pt/economia/2018-07-04-Evasao-fiscal-maioria-dos-portugueses-apanhados-no-Swissleaks-foram-amnistiados#gs.9ajpl2. Acedido a 30 de Abril de 2019.

Villalobos, Luís (2014). Maior parte do dinheiro que entrou com o perdão fiscal de 2010 veio da Suíça. Público. [Em Linha]. Disponível em https://www.publico.pt/2014/11/25/economia/noticia/maior-parte-do-dinheiro-que-entrou-com-o-perdao-fiscal-de-2010-veio-da-suica-1677350. Acedido a 30 de Abril de 2019.