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ESPIONAGEM ACIMA DA LEI NA UNIÃO EUROPEIA

2019-11-01

Thorsten Wetzling*, euobserver/adaptação de O Lado Oculto 

Estão em curso importantes mudanças no sector da inteligência no âmbito da União Europeia, impulsionadas pelas novas tecnologias e pelos esforços políticos de integração. Isto acontece na ausência de qualquer debate público, acima da lei e com graves falhas de controlo e supervisão, pelo que volta a correr-se o risco de perder a legitimidade democrática destas transformações.

A evolução da espionagem governamental é ousada, multifacetada e confusa. Agências de todo o continente estão a implantar novas tecnologias em torrente para desenvolver novos recursos, como a vigilância biométrica, por exemplo; e para tentar superar velhas dificuldades, designadamente processar a sobrecarga de informações recolhidas.

Estão a ser criadas novas instituições de cooperação no domínio da espionagem e a ser estabelecidos acordos abrangentes de partilha de dados a vários níveis – e diferentes jurisdições -, com o maior envolvimento de sempre de empresas privadas.

A própria União Europeia promove, simultaneamente, uma nova e ambiciosa agenda de espionagem, com grandes investimentos em investigação no sector de segurança.

Verifica-se, portanto, que enquanto através da Europa se desenvolvem novos projectos de vigilância dos cidadãos e das instituições, com o objectivo de atribuir ainda maiores poderes intrusivos às agências de espionagem, os tribunais nacionais e europeus ainda estão a avaliar as questões de legalidade, territorialidade e privacidade provocadas pela anterior vaga de leis de inteligência.

O papel das novas tecnologias

A proliferação de dados multiplicou-se de maneira exponencial com a ampla integração de dispositivos digitais na vida quotidiana das pessoas. Enquanto isso, os equipamentos de vigilância de novas gerações permitem que as agências de espionagem recolham essas informações numa escala sem precedentes e em tempo real.

O desenvolvimento da inteligência artificial vem permitir lidar de uma maneira nova e eficaz com o volume, a velocidade e a complexidade da análise dos dados recolhidos.

Ainda não está apurado se o universo legislativo existente cobre o uso dessas novas tecnologias, pelo que, do ponto de vista democrático e do respeito pela privacidade dos cidadãos, a sua utilização deveria ser inibida até à necessária clarificação.

Acções automatizadas e “aprendidas” por máquinas de operações cibernéticas ofensivas reforçam, sem dúvida, a eficácia dos serviços; realidade que exige muito maior atenção a questões ainda sem resposta no âmbito da violação de direitos, responsabilidade operacional e supervisão.

Usando um software de reconhecimento facial, a cidade de Nice – um dos vários pontos de teste na Europa – é capaz de identificar, por exemplo, os participantes em festejos de carnaval.

Mas será que a democracia permite a recolha dos dados mais privados dos cidadãos de maneira indiscriminada e, além disso, a sua utilização?

A existência de novos meios de recolha de dados a partir de conjuntos de fontes cada vez mais amplos - e a convergência da tecnologia de espionagem nas instituições de inteligência, policiais e militares – promovem cada vez mais a actuação conjunta destes sectores em vários países da Europa.

Esta nova situação deveria, entretanto, ser acompanhada pelo funcionamento de novos mecanismos para estruturar a responsabilidade e a supervisão; mas o facto é que isso não acontece, permitindo que tais actividades se processem fora de qualquer controlo.

O exemplo mais flagrante desta situação é a plataforma operacional do Grupo contra o Terrorismo em Haia, onde 30 serviços de espionagem diferentes enviam informações para um gigantesco banco de armazenamento que funciona sem regras claras para apurar responsabilidades sobre dados incorrectamente imputados ou corrompidos e que podem ter consequências humanas muito graves.

Supervisão

Existe cada vez mais uma intensa e ampla partilha de dados entre agências de diferentes países. No entanto, actualmente cada serviço de espionagem é responsável apenas perante os seus órgãos nacionais de supervisão.

O sistema funciona, portanto, com uma supervisão realizada apenas por instituições nacionais enquanto as agências partilham dados para vários países, criando-se, portanto, um vazio de controlo e de apuramento de responsabilidades. Além disso, por mais competente que seja uma estrutura nacional de supervisão, será sempre incapaz de controlar as acções conjuntas de espionagem, incluindo aquelas que venham a ser realizadas por conta própria – tirando partido do vazio de fiscalização.

Ouve-se muito o argumento de que a espionagem, anteriormente conhecida como o derradeiro bastião de soberania, se tornou um espaço de delegação entre vários serviços. Nada substituirá, porém, a necessária supervisão multilateral, por mais difícil que seja o seu funcionamento.

É neste quadro, onde existem espaços para acções de espionagem fora de qualquer controlo, que estão a ser operacionalizados conjuntos de dados nacionais em novas “plataformas de análise de informações cruzadas” ao nível da União Europeia. Exemplos recentes dessa realidade são o Registo Antiterrorista da Eurojust, o projecto Inspectr e o Portal Europeu de Investigação. 

Este último permite, por exemplo, que perfis pessoais baseados em impressões digitais e imagens faciais armazenados nos sistemas de segurança da zona Schengen e dados em poder de agências policiais conjuntas como a Europol e a Interpol estejam disponíveis para uma quantidade cada vez maior de funcionários em toda a União Europeia.

De acordo com a Comissão Europeia, já foram destinados mais de mil milhões de euros para esses e outros grandes projectos de “interoperabilidade” até 2027. Trata-se de um investimento vultoso sem que tenham sido tomado medidas para que o funcionamento dos novos sistemas se processe dentro de um quadro legal próprio.

Ao tornar vastas quantidades de dados pessoais ainda mais acessíveis a polícias, sistemas de fronteiras e agências de espionagem em todas as jurisdições a Europa corrói ainda mais as linhas de separação entre os sectores operacionais e os que recolhem informações sobre potenciais ameaças.

Inquietante

Estamos, portanto, perante desenvolvimentos muito preocupantes.

Em alguns casos, sobretudo na Áustria e na Letónia, as funções policiais e de espionagem já são desempenhadas por uma agência única. Promover acessos a dados entre jurisdições diferenciadas e desenvolver uma maior interoperabilidade vai acabar com barreiras importantes que a história ditou sabiamente em alguns países.

Nas nossas sociedades, os cidadãos têm muito pouca informação – e muito menos o direito de expressar opinião – sobre essa agenda que está em desenvolvimento. Acresce que os órgãos de supervisão e protecção de dados em funcionamento estão muito longe de beneficiar da revolução tecnológica colocada ao serviço da espionagem.

Os mecanismos de supervisão e revisão são praticamente automatizados e generalistas, o que acaba por ser um convite ao abuso e em nada contribui para fechar as crescentes lacunas de responsabilidade.

Para que os direitos fundamentais dos cidadãos e das instituições sejam protegidos e respeitados há muito a fazer de modo a que as práticas europeias de espionagem deixem de ser exercidas à revelia dos princípios democráticos que são constantemente reclamados na União Europeia. Há necessidade absoluta de estabelecer um debate público e aberto sobre as mudanças importantes que estão a ser efectuadas neste delicado sector.

Em jogo estão o respeito pelos direitos essenciais da pessoa humana, investimentos elevadíssimos e um vastíssimo potencial mútuo de informação. Nessas circunstâncias, chega a ser impressionante que as agências e órgãos de supervisão, governos, sociedades civis, comunicação social, empresas, instituições de cidadania e universidades não se envolvam em debates abertos, inclusivos e esclarecedores sobre os assuntos em questão. Os cidadãos e os seus representantes têm de exigir das instituições públicas envolvidas a maior transparência sobre o modo como decididas, executadas, seleccionadas e partilhadas as informações sobre os cidadãos.

O que tem vindo a acontecer cada vez mais é que, dada a complexidade, as implicações e a tendência para o secretismo e a opacidade das chamadas políticas de segurança num mundo em rápida mutação, pode parecer muito mais cómodo enterrar a cabeça na areia e deixar os que estão no interior dos círculos secretos executarem os seus shows. Perdem os cidadãos e a democracia.

Esse comportamento é de alto risco para as pessoas e as instituições no exterior desses círculos e mesmo para aquelas que frequentam os corredores do poder. Deixar a espionagem à solta, com escassos mecanismos de controlo e acima das leis é um elevadíssimo preço a pagar pelas sociedades que se dizem abertas, democráticas e transparentes. Nestas circunstâncias, não são nada disso. 

*Especialista alemão em vigilância e governança democrática; editor-chefe de abouintel.eu, um website sobre política de inteligência.




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